Deputada Laura Carneiro quer alterações no PL da reforma trabalhista

A deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ) apresentou uma emenda para aprimorar a CLT e permitir que os empregados de empresas de economia mista e de empresas públicas federais tenham direito à transferência para acompanhar cônjuge ou companheiro, servidor público, que tenha sido deslocado no interesse da Administração.

A deputada Laura Carneiro defende que este tipo de transferência ocorrerá a pedido, independentemente do interesse da Administração, estando apenas condicionado a existência de filial ou representação para o local que onde se pretende a transferência. A emenda está em discussão no pacote que o poder Executivo enviou ao Congresso para atualizar a CLT.

“O remanejamento de servidores é corriqueiro. A Lei 8.112, de 11 de dezembro 1990, garante o direito à remoção para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração. Mas essa lei aplica-se somente ao servidor público efetivo da União. No caso do empregado público, por expressa disposição constitucional, aplica-se a legislação celetista” justificou a deputada Laura Carneiro.

Laura Carneiro argumenta ainda que essa é a única forma de corrigir a distorção e dar tratamento isonômico às famílias afetadas pela remoção de trabalhador vinculado à Administração Pública. Laura Carneiro acrescenta ainda que é uma necessidade inserir essa previsão na CLT.

Fonte: Terra.